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O acesso a informação foi instituído pela Lei Federal nº 12.527e o Decreto Municipal que a regulamenta é o Nº 0000, de 00 de XXXXXXXXX de 0000. Em São Paulo do Potengi a Lei de Acesso a Informação foi implementada pelo Serviço de Informações ao Cidadão E-Sic no qual é possível solicitar documentos e dados da administração pública do Município.

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