O acesso a informação foi instituído pela Lei Federal nº 12.527, e o Decreto Municipal que a regulamenta é o Nº 0000, de 00 de XXXXXXXXX de 0000. Em São Paulo do Potengi a Lei de Acesso a Informação foi implementada pelo Serviço de Informações ao Cidadão E-Sic no qual é possível solicitar documentos e dados da administração pública do Município.