Novo Código Sanitário é discutido entre Prefeitura e Câmara
A Prefeitura encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Código Sanitário Municipal.
O Código Sanitário Municipal tem por finalidade dar autonomia para que o órgão fiscalizador municipal promova a prevenção dos problemas sanitários através de orientação, inspeção e fiscalização. Com isso, o município está dando um grande passo na direção do cumprimento das condições estabelecidas pelo SUS para a municipalização das ações de Vigilância Sanitária.
Na manhã desta terça-feira, 10 de outubro, o Coordenador de Vigilância Ambiental, Pedro Florenço, o Técnico de Vigilância Sanitária, Marcos Félix, e o Assessor Jurídico da Secretaria de Saúdem Silvério Filho, participaram de uma reunião com os vereadores na Câmara com o objetivo de apresentar e esclarecer alguns pontos do Projeto.
